Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 23, § 1º — Penhor Rural - Lei n 492/1937
A petição inicial é instruida com a cédula rural pignoratícia e instrumento de protesto.
Art. 23, § 1º
Penhor Rural - Lei n 492/1937
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo