Art. 13
Redação dada pelo Decreto Lei nº 4.360/1942
O penhor pecuário não admite prazo maior de três anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação na transcrição respectiva.
Art. 13, § único
Vencida a prorrogação, deve o penhor reconstituido, se não executado.