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Art. 947 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Compete às partes apurarem os valores relativos ao ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis, instituído por norma municipal.