Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 904 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Os pedidos de retificação de registro imobiliário e de registro civil, onde não houver juízo especializado, serão distribuídos às varas ou juízos cíveis, processando-se pelos respectivos ofícios de justiça. Subseção VI Das Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais