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Art. 775 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
O serviço de distribuição manterá em uso Livro de Registro de Ocorrências, onde serão anotadas todas as anormalidades eventualmente verificadas no funcionamento do SAJ. Seção XLVIII Da Área Infracional Subseção I Do Processo de Apuração do Ato Infracional