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Art. 755-P — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Constatada a ocorrência do pagamento parcial da taxa judiciária e/ou despesas processuais ou a ausência da comprovação do regular recolhimento, o procedimento pré-processual será arquivado. DOS OFÍCIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DOS SERVIÇOS AUXILIARES Seção XLV Dos Livros e Classificadores Obrigatórios