Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 574, § UNICO — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Os pedidos dos presos serão, quando disponível, cadastrados no sistema informatizado como “Pedidos de Providências”. Subseção IX Da Violência contra o Preso