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Art. 545, inciso X — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
parecer da Comissão Técnica de Classificação ou exame criminológico, ou ainda, na falta destes documentos, e se se tratar de preso recolhido em Cadeia Pública do Interior, laudo efetuado por psiquiatra ou psicólogo, com manifestação, também, do Diretor da Cadeia Pública. Subseção IX Do Processamento da Execução Provisória