Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 519-I, inciso II — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
aos cartórios de registro de imóveis, que realizem o registro da propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do do Código Tributário Nacional; e