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Art. 499, § UNICO — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
A autenticação terá validade perante todas as repartições públicas que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelos Serviços de Notas ou Registro. Seção XXIV Da Fiança Criminal e Dos Valores Apreendidos pela Polícia