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Art. 493 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Cumprido o benefício e declarada extinta a punibilidade do beneficiário, após o trânsito em julgado e o registro no sistema informatizado oficial, será feita a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Seção XXII Do Habeas Corpus