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Art. 483-F, § 1 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
A elaboração dos editais e o posterior credenciamento ficarão a cargo das varas responsáveis pela execução da pena de prestação pecuniária, sob a supervisão da Corregedoria Geral da Justiça, que deverá receber cópia do respectivo expediente, por e-mail enviado à DICOGE, para controle.