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Art. 433 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Expedido mandado de comunicações em geral (citação, intimação, notificação) para acusado que tenha sua prisão pendente de cumprimento, será utilizado modelo próprio fornecido no sistema SAJ/PG5. Subseção VII Do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP)