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Art. 406-N — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
A pessoa protegida pelo PROVITA/SP será citada, notificada ou intimada de quaisquer atos processuais por intermédio do programa de proteção, devendo as comunicações serem encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected], obedecidas as regras do artigo 112 e seguintes destas Normas de Serviço. Seção XII Dos Mandados e Contramandados de Prisão, Dos Alvarás de Soltura e Dos Salvo-Condutos Subseção I Dos Requisitos Instrumentais Gerais