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Art. 406-L — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Nos autos em que figure pessoa protegida pelo PROVITA/SP será determinado e anotado, imediatamente, o segredo de justiça do feito, bem como inserida a tarja “Vítima/Testemunha Protegida-PROVITA", além de incluído alerta quanto a tal circunstância no sistema.