Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 405, § UNICO, inciso IV — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
referência ao artigo do Código Penal em que o réu foi denunciado. Subseção VIII Da Prolação de Sentença ou de Decisão que Decreta Prisão Preventiva