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Art. 388, § 6 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Solicitações de certidões relativas a feitos que estejam com dados completos no sistema SAJ/PG5, viabilizando a emissão da certidão criminal para fins judiciais por processo (SGC - modelo 36), poderão ser devolvidas sem atendimento, com certidão de tal circunstância.