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Art. 298, inciso III — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
a data da fragmentação ou descaracterização do processo encaminhado a reciclagem. Seção VI Dos Ofícios Judiciais das Varas das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital Subseção I Dos Livros e Classificadores Obrigatórios