Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 281-I — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
As instituições, entidades ou órgãos indicados como destinatários devem assumir a responsabilidade pela realização das atividades previstas, e apresentar os documentos que comprovem a aplicação dos bens recebidos para tais finalidades, sob pena de responsabilização cível, criminal e administrativa, no que couber.