Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 1305 — NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial
Após o cadastro no sistema informatizado, a Seção de Apoio à Comissão Regional de Soluções Fundiárias/GAB 3.3 elaborará informação detalhada sobre o conflito fundiário e submeterá os autos ao(à) Magistrado(a) membro para decisão sobre a pertinência da atuação da Comissão.