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LeiJuris

Art. 1281

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

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Havendo necessidade de desentranhamento de documentos em autos digitais, por intempestividade ou qualquer outro motivo determinado pelo juiz, utilizar-se-á a funcionalidade “tornar sem efeito”. Subseção XXIV Das Cópias Pagas de Peças Processuais de Processos Eletrônicos
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