Art. 70
Grifarselecione o texto para grifar
A documentação referida neste Capítulo poderá ser:
Art. 70, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;
Art. 70, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei;
Art. 70, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 70, § único
Grifarselecione o texto para grifar
As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal.