Art. 68
Grifarselecione o texto para grifar
As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
Art. 68, inciso I
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a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Art. 68, inciso II
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a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Art. 68, inciso III
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a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Art. 68, inciso IV
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a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
Art. 68, inciso V
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a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
Art. 68, inciso VI
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o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do da Constituição Federal.
Art. 68, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
Art. 68, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.