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Art. 184, § 2º, inciso III — Nova Lei de Licitações e Contratos
reduzidas as metas e as etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.
Art. 184, § 2º, inciso III
Nova Lei de Licitações e Contratos
Incluído pela Lei nº 14.770/2023
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