Art. 18
Grifarselecione o texto para grifar
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei , sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
Art. 18, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
Art. 18, inciso II
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a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
Art. 18, inciso III
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a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
Art. 18, inciso IV
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o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
Art. 18, inciso V
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a elaboração do edital de licitação;
Art. 18, inciso VI
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a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
Art. 18, inciso VII
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o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
Art. 18, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
Art. 18, inciso IX
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a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;
Art. 18, inciso X
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a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;
Art. 18, inciso XI
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a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei.
Art. 18, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
Art. 18, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
Art. 18, § 1º, inciso II
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demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
Art. 18, § 1º, inciso III
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requisitos da contratação;
Art. 18, § 1º, inciso IV
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estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
Art. 18, § 1º, inciso V
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levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
Art. 18, § 1º, inciso VI
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estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
Art. 18, § 1º, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
Art. 18, § 1º, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
Art. 18, § 1º, inciso IX
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demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
Art. 18, § 1º, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
Art. 18, § 1º, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
contratações correlatas e/ou interdependentes;
Art. 18, § 1º, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
Art. 18, § 1º, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
Art. 18, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
Art. 18, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.