Art. 177
Grifarselecione o texto para grifar
O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art.1.048.
Art. 177, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do da Constituição Federal. ”