Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 139, § 2º — Nova Lei de Licitações e Contratos
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.