Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 138, inciso III — Nova Lei de Licitações e Contratos
determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
Art. 138, inciso III
Nova Lei de Licitações e Contratos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo