Art. 13
Grifarselecione o texto para grifar
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Art. 13, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A publicidade será diferida:
Art. 13, § único, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
Art. 13, § único, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.