Art. 10
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Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei , a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.
Art. 10, § 1º
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Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:
Art. 10, § 1º, inciso II
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provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
Art. 10, § 2º
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Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.