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Art. 2, § 2º, inciso I — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano anterior ao da atualização; e
Art. 2, § 2º, inciso I
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
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