Art. 42
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
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As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
Art. 42, inciso I
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a descrição do objeto pactuado;
Art. 42, inciso II
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as obrigações das partes;
Art. 42, inciso III
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quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;
Art. 42, inciso V
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a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 1º do art. 35;
Art. 42, inciso VI
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a vigência e as hipóteses de prorrogação;
Art. 42, inciso VII
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a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
Art. 42, inciso VIII
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a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no § 1º do art. 58 desta Lei;
Art. 42, inciso IX
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a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;
Art. 42, inciso X
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a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública;
Art. 42, inciso XII
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a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
Art. 42, inciso XIV
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quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, observado o disposto no art. 51;
Art. 42, inciso XV
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o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
Art. 42, inciso XVI
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a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
Art. 42, inciso XVII
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a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública;
Art. 42, inciso XIX
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a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
Art. 42, inciso XX
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
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a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Art. 42, § único
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Grifarselecione o texto para grifar
Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.