Art. 24
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
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Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
Art. 24, § 1º
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O edital do chamamento público especificará, no mínimo:
Art. 24, § 1º, inciso I
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a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
Art. 24, § 1º, inciso III
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o objeto da parceria;
Art. 24, § 1º, inciso IV
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as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
Art. 24, § 1º, inciso V
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as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
Art. 24, § 1º, inciso VI
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o valor previsto para a realização do objeto;
Art. 24, § 1º, inciso VII
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; a) ; b) ; c) ;
Art. 24, § 1º, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
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as condições para interposição de recurso administrativo;
Art. 24, § 1º, inciso IX
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a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
Art. 24, § 1º, inciso X
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de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
Art. 24, § 2º
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É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
Art. 24, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
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a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria;
Art. 24, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
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o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.