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Art. 98, inciso XVI — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público do Trabalho, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;