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Art. 92, inciso I — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XIV, alínea c, e XXIII;
Art. 92, inciso I
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
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