Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 79, § único — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.