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Art. 77, § único — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
O Procurador-Geral Eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais.