Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 72, § único — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.