Art. 62
Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
Art. 62, inciso I
promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;
Art. 62, inciso II
manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
Art. 62, inciso III
encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;
Art. 62, inciso IV
manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
Art. 62, inciso V
resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;
Art. 62, inciso VI
resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
Art. 62, inciso VII
decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
Art. 62, § único
A competência fixada nos incisos V e VI será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.