Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 43, inciso I — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
o Procurador-Geral da República;
Art. 43, inciso I
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo