Art. 39
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:
Art. 39, inciso I
pelos Poderes Públicos Federais;
Art. 39, inciso II
pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;
Art. 39, inciso III
pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;
Art. 39, inciso IV
por entidades que exerçam outra função delegada da União.