Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 289 — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Sempre que ocorrer a criação simultânea de mais de um cargo de mesmo nível nas carreiras do Ministério Público da União, o provimento dos mesmos, mediante promoção, presumir-se-á simultâneo, independentemente da data dos atos de promoção.