Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 279, § 2º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Os Conselhos Superiores serão instalados no prazo de quinze dias, contado do encerramento da apuração.
Art. 279, § 2º
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo