Art. 269
Ficam criados setenta e quatro cargos de Procurador Regional da República.
Art. 269, § 1º
O primeiro provimento de todos os cargos de Procurador Regional da República será considerado simultâneo, independentemente da data dos atos de promoção.
Art. 269, § 2º
Os vencimentos iniciais do cargo de Procurador Regional da República serão iguais aos do cargo de Procurador de Justiça do Distrito Federal.