Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 254, § 5º

Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
A comissão poderá indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessárias ou requeridas com intuito manifestamente protelatório.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados