Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 251, § 2º, inciso IV — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
encaminhá-lo ao Corregedor-Geral, para formular a súmula da acusação, caso não acolha a proposta de arquivamento.