Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 244, § único — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.
Art. 244, § único
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo