Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 227, inciso VII — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
assistência médico-hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e a aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde;