Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 227, § 8º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
À família do membro do Ministério Público da União que falecer no prazo de um ano a partir de remoção de ofício, promoção ou nomeação de que tenha resultado mudança de domicílio legal serão devidos a ajuda de custo e o transporte para a localidade de origem, no prazo de um ano, contado do óbito.