Art. 22
Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
Art. 22, inciso I
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
Art. 22, inciso II
prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
Art. 22, inciso III
organizar os serviços auxiliares;
Art. 22, inciso IV
praticar atos próprios de gestão.